28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000816-23.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleidier Teixeira Dias - Banco do Brasil S/A - 3.

Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDIER TEIXEIRA DIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo automático "CONTR BB AUTOMÁTICO" objeto desta ação, no valor de R$ 5.000,00, bem como de todos os débitos dele decorrentes; b) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando-a definitiva; c) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir ao autor o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correspondente aos valores indevidamente subtraídos, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (13/03/2025) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual).

No tocante aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/08/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/06/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 29/08/2024).

Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana.

Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap.

Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Rel.

Des.

Paulo Toledo, j. 30/08/2024, DJe 30/08/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Martinopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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