19/09/2025 02:02

Suspensão do Prazo
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004274-13.2020.8.26.0032 (processo principal 1000864-27.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Seta Centro de Formacao de Condutores Ltda -

Vistos.

I - Preliminarmente, importa reiterar/deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/*30.***.*56-53-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). k) Consoante artigo 1º, § 4º, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo das operações de instituições financeiras (sigilo bancário) poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, especialmente, nos crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção, de extorsão mediante sequestro, contra o sistema financeiro nacional, contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e a previdência social, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e/ou praticado por organização criminosa, não havendo previsão de quebra de sigilo bancário para o caso dos autos. l) Qualquer cidadão pode consultar a existência de protestos em seu CPF ou em outros CPFs/CNPJs, além de solicitar serviços como cancelamento de protesto, emissão de certidões e outros junto à Central de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT-SP) e, portanto, a medida prescinde de intervenção judicial. m) A CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, o qual se destina a integrar as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. É cediço ainda que os principais objetivos da CNIB são: I - Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e II - Proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática judicial a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando-se a dilapidação de patrimônio, tratando-se de importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, escopo que não se coaduna com o objeto dos processos que tramitam nesta especializada. n) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeirasregistram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informa valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações - contém apenas a identificação do cliente, seus representantes legais e procuradores, as instituições financeiras com as quais mantém vínculo e o início e eventualmente o fim desse.

Esse cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 09/07/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) determinando ao Banco Central manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Logo, porque resultado prático algum traz à execução, referido sistema não é utilizado neste Juizado Especial Cível. o) O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), embora permita o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, não se mostra de qualquer valia frente o alcance da pesquisa via SISBAJUD. p) Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inexiste razão para repetição de diligências já concretizadas nos autos, o que somente se justificaria mediante ... motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). q) O bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD de forma reiterada e permanente até, por hipótese, algum dia, alcançar-se valor suficiente para quitação do débito exequendo, dissona completamente da sistemática dos Juizados Especiais onde, de acordo com a lei regente, não encontrado o devedor ou não localizados bens passíveis de penhora para garantir a execução, deverá o feito ser imediatamente extinto.

II - O pleito supra contraria a sistemática dos Juizados Especiais onde, de acordo com a lei regente, não encontrado o devedor ou não localizados bens passíveis de penhora para garantir a execução (caso dos autos), deverá o feito ser imediatamente extinto.

Assim, excepcionalmente, aguarde-se manifestação da parte interessada por mais 60 (sessenta) dias, em termos efetivos de prosseguimento, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s)-, sendo oportuno ratificar que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum".

No silêncio, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:20

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:50

Suspensão do Prazo
12/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:24

Ato ordinatório
09/08/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
03/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:13

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:21

Suspensão do Prazo
27/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/01/2024 13:56

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:02

Ato ordinatório
10/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/10/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 13:59

Expedição de Carta.
30/08/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
17/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2023 17:39

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
23/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
23/05/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/04/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:06

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/04/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:17

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
24/02/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 11:24

Suspensão do Prazo
16/11/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 09:27

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
03/08/2022 00:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 07:06

Remetidos os Autos à Minuta
29/07/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:52

Expedição de Certidão.
22/02/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 15:47

Ato ordinatório
18/02/2022 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 18:42

Expedição de Mandado.
03/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 14:42

Proferido Despacho
31/01/2022 17:30

Conclusos para decisão
28/01/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 14:41

Ato ordinatório
24/01/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 13:41

Decisão
11/01/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2022 11:02

Conclusos para decisão
03/01/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 10:20

Ato ordinatório
07/12/2021 10:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 18:03

Decisão
03/12/2021 17:02

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 23:23

Suspensão do Prazo
05/11/2021 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:32

Ato ordinatório
03/11/2021 17:30

Juntada de Ofício
19/10/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 13:11

Decisão
08/10/2021 10:13

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 02:13

Suspensão do Prazo
30/09/2021 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 12:17

Ato ordinatório
29/09/2021 12:13

Juntada de Ofício
29/09/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 05:36

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 06:17

Ato ordinatório
21/09/2021 06:15

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 13:58

Expedição de Mandado.
03/07/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 17:58

Expedição de Carta.
06/05/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 11:41

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2021 12:28

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
21/04/2021 22:00

Suspensão do Prazo
20/04/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 01:15

Suspensão do Prazo
25/02/2021 17:15

Expedição de Carta.
22/02/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 14:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2021 04:50

Suspensão do Prazo
16/12/2020 03:07

Suspensão do Prazo
04/12/2020 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/12/2020 16:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/10/2020 12:56

Bloqueio/penhora on line
06/10/2020 15:31

Conclusos para decisão
05/10/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 09:55

Expedição de Carta.
03/06/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 12:38

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2020 18:06

Conclusos para decisão
29/05/2020 18:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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