19/09/2025 03:04

Suspensão do Prazo
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006847-16.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eliane Aparecida dos Santos - Érica Maria Alves do Nascimento - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução".

Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 628,49.

Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

Todavia, o executado quedou-se inerte.

Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada.

Não há necessidade da lavratura de termo de penhora.

Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP)
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:54

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2024 02:34

Suspensão do Prazo
26/09/2024 09:01

Bloqueio/penhora on line
25/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 07:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
28/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2023 07:09

Bloqueio/penhora on line
17/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
24/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 17:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 16:59

Convertido o Bloqueio em Penhora
17/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:49

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 18:42

Proferido Despacho
07/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
17/12/2021 00:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 15:14

Expedição de Carta.
05/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 11:27

Proferido Despacho
04/11/2021 13:24

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2021 10:22

Bloqueio/penhora on line
15/06/2021 18:15

Conclusos para decisão
25/04/2021 06:36

Suspensão do Prazo
21/04/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 15:02

Ato ordinatório
26/01/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2020 11:18

Expedição de Mandado.
23/04/2020 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2020 21:29

Suspensão do Prazo
06/03/2020 23:09

Suspensão do Prazo
12/02/2020 22:38

Suspensão do Prazo
11/02/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 16:55

Juntada de Mandado
31/10/2019 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 12:00

Expedição de Mandado.
22/08/2019 10:30

Proferido Despacho
21/08/2019 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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