28/08/2025 16:24

Prazo
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114148-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastião Caetano da Silva - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.”.

DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

INADMISSIBILIDADE.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.

A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR.

FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.

ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”.

FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE QUE IMPÕE AOS MAGISTRADOS O PODER-DEVER DE ZELAR PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO.

PRUDÊNCIA DA CONSPÍCUA MAGISTRADA SINGULAR.

PODER GERAL DE CAUTELA.

ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA.

DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO.

EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA.

AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar
25/08/2025 19:00

Acórdão registrado
25/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:12

Julgado virtualmente
22/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:08

Julgado virtualmente
09/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:44

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:35

Prazo
24/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 22:01

Sem efeito suspensivo
16/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio
16/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/04/2025 11:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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