01/09/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099993-19.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosineire Souza Farias dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Bradesco S/A e outro -

Vistos.

Por decisão de fls. 198 foi indeferido o pedido do benefício da Justiça Gratuita e determinado o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Às fls. 201 manifestação da parte autora requerendo a desistência do feito.

Ante a falta de recolhimento das custas de distribuição não é o caso de homologar a desistência da ação, mas sim de extinção por ausência de pressuposto processual.

Pelo exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs - FEDTJ Código 224-0), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 11608/2003.

Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição.

Oportunamente, ao arquivo, com as devidas anotações.

P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRESSA DE ALMEIDA LEITE E SOUSA (OAB 287768/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
29/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 19:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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