26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005093-52.2022.8.26.0099 - Usucapião - Aquisição - Fabiano da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar o domínio de uma área de 126,00m², situado no lado par da Rua das Magnólias, nº 160, Jardim Lago do Moinho, CEP nº 12929-280, conforme a emenda à inicial de fls. 90/91, que modificou os termos do memorial descritivo de fls. 6/7.

Transitada em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO DE REGISTRO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA, separando o imóvel usucapiendo da matrícula n. 9.7433, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - SP, juntada a fls. 174/177.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por não ter havido resistência de nenhuma das partes, em especial do Município, o qual demonstrou o seu desinteresse no feito (fls. 121).

Após o trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta).

Facultado, ainda, ao Sr.

Oficial do CRI a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico já disponibilizada, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos.

Caso haja pedido expresso, fica desde já DEFERIDA a expedição do mandado de registro, nos termos do Provimento CG n. 14/2020, após a indicação das folhas que deverão instruir o documento e o recolhimento de sua taxa, caso devida.

P.I.C - ADV: JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP)
25/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:01

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:55

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:45

Suspensão do Prazo
29/11/2023 14:08

Expedição de Mandado.
29/11/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 19:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
08/05/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2023 09:23

Expedição de Certidão.
17/02/2023 06:45

Expedição de Certidão.
17/02/2023 06:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:32

Expedição de Carta.
07/02/2023 13:32

Expedição de Carta.
07/02/2023 13:29

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:04

Expedição de Mandado.
06/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 15:01

Recebida a Petição Inicial
31/01/2023 17:40

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
30/11/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 04:52

Suspensão do Prazo
23/11/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:52

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
05/11/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:28

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:59

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 21:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:22

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:28

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:18

Expedição de Certidão.
30/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
21/06/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:32

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 09:26

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:21

Classe retificada de 7 para 49
15/06/2022 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:59

Conclusos para decisão
12/06/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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