01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012359-92.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Helena Junqueira da Silva - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.210,00, referente ao contrato nº 4766070933040000, e dívida de Cartão de Crédito Visa Platinum, das Casas Bahia, no valor de R$ 3.006,11; b) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais supracitados, corrigida monetariamente a partir desta data (v.

Súmula n. 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02).

Fica ratificada a tutela provisória.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 20:28

Suspensão do Prazo
01/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:36

Expedição de Carta.
16/07/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:45

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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