01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029001-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Aparecida de Oliveira Cândido - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Decorrido o decêndio contado da notificação sem a constituição de novos procuradores, as intimações da parte desassistida passam a correr em cartório: Se, findo o decêndio, e a parte não constituiu novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3 ao artigo 45 ,46ª ed.

Saraiva, SP 2014).

Desnecessária, ainda, a intimação da parte já notificada da renúncia para a regularização da representação processual.

Nesse sentido: PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 112 DO CDC REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS ART. 76 DO CPC PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TJSP SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1089997-70.2020.8.26.0100; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024); Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância Inteligência do art. 76 do NCPC Precedentes do C.

STJ, deste E.

TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1036183-81.2022.8.26.0001; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma.

Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono.

Entendimento do c.

STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e.

Corte nesse mesmo sentido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270645-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) - ADV: SILVANA SILVA BEKOUF (OAB 288433/SP), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:47

Conclusos para despacho
30/03/2025 03:44

Suspensão do Prazo
19/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:25

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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