19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501726-96.2021.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JAQUELINE PEREIRA DA SILVA LIMA - Vistos Diante do trânsito em julgado do v.

Acórdão, conforme certificado nos autos, e levando em consideração o regime fechado imposto na condenação, determino: 01 - Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, devendo a Serventia observar e cumprir estritamente as recomendações dos Comunicados Conjuntos ns. 554/2024 e 555/205, atentando-se para a emissão correta dos documentos no sistema BNMP e/ou SAJ (mandado de prisão e guia de recolhimento), utilizando-se os códigos previstos na tabela editada para tal finalidade no primeiro Comunicado. 02 - Façam-se as comunicações de praxe (vítima, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 03 - Elabore-se cálculo das custas judiciais (taxa judiciária), intimando-se o réu em seguida para providenciar o pagamento no prazo de 60 dias (artigos 479, §1º, e 1.098, §2º, ambos das NSCGJ).

A intimação deverá ser feita por meio de carta (Modelo 505825 Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime). 03-1 Caso o réu esteja preso, expeça-se mandado para a sua intimação na unidade prisional onde está custodiado. 03-2 - Em caso de NÃO pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa (CDA), para fins de cobrança pela Fazenda do Estado, devendo a certidão ser enviada à Procuradoria Regional do Estado. 04 Caso o réu tenha sido condenado também ao pagamento de pena de multa, deverá ser elaborado o respectivo cálculo; em seguida, deverá ser verificado se houve o depósito de fiança.

Em caso positivo, o valor recolhido servirá para o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 336, caput, do CPP. 04-1 Caso não tenha havido recolhimento de fiança, expeça-se certidão de sentença (Modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, consoante dispõe o art. 480, caput, das NSCGJ, por meio do ato ordinatório (Modelo 505790 - Ato ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). 05 - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, o seu aditamento, expedidos a certidão da sentença e demais ofícios necessários, o Cartório deverá lançar a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, consoante dispõe o §1º do art. 480 das NSCGJ.

Ciência ao MP e à defesa. - ADV: JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS (OAB 363608/SP), JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS (OAB 363608/SP)
05/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 10:20

Mandado devolvido #{resultado}
10/08/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2022 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 15:26

Mandado devolvido #{resultado}
22/06/2022 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2022 15:37

Mandado devolvido #{resultado}
21/06/2022 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2022 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 09:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2022 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2022 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2022 06:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2022 06:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2022 06:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2022 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 19:46

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/02/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 18:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/02/2022 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2022 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2022 19:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 19:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2021 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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