29/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005308-13.2025.8.26.0011 (processo principal 1006707-65.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Teatro Escola Brincante - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Para a apreciação da justiça gratuita formulada pela exequente, providencie a exequente a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal.

Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa principal, observado o valor mínimo de 05 UFESP.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Int. - ADV: LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP), FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA (OAB 424207/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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