19/09/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045215-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rafael Martins Loureiro dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Rafael Martins Loureiro dos Santos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) condenar a ré a apostilar o direito dos autores ao recebimento do adicional noturno, em que pese terem feito a opção pelo regime de subsídio; (ii) condenar a ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor 200, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79 e; (iii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB 234802/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:46

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
30/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:14

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:15

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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