09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010632-41.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliana da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ELIANA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e o faço para condenar o réu a pagar ao(a) requerente o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1°, da Lei n° 8.213/91, observando-se a regra do §3° do mesmo dispositivo legal e o abono anual do art. 40 dessa legislação, a partir do dia subsequente ao da cessação do benefício anterior, respeitada eventual prescrição quinquenal.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o quanto decidido no julgamento do tema 810 do E.

STF (a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10741/03, combinado com a Lei n.º 11430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC).

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgara 1ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017), após, a partir de agosto de 2012 deverá também ser observado o quanto disposto na Lei 12.703/12, quando esta for aplicável.

Ressalto que o decidido pelo C.

STF, no julgamento do Tema 810, aplica-se às condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública, sendo exatamente o caso dos autos, razão pela qual deverão ser observados os referidos índices quando do cálculo dos valores em atraso.

Deverá, também, ser observado o disposto no artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência (09/12/2021), quanto aos juros e correção monetária, os quais serão calculados pela Taxa Selic.

Em razão da sucumbência, arcará o requerido como pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo por base de cálculo a soma das prestações devidas/vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da presente sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigida até o efetivo pagamento, isentando-o de custas por força de lei.

Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário, se o caso.

Após, transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: THAIS RIBEIRO TAVARES DANTAS (OAB 470720/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:18

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
22/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:49

Ato ordinatório
01/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
30/10/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:35

Expedição de Mandado.
21/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:00

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 18:53

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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