28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002712-45.2024.8.26.0279 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itararé - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jair Ortiz Guinarte - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAMA - ENM, DEVIDO A DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES, COM PERDA DE MOVIMENTO E FORÇA DOS MEMBROS.

SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O EXAME MÉDICO NECESSÁRIO AO IMPETRANTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.4.

A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS PELO IMPETRANTE SUPEROU QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS SOBRE A NECESSIDADE DO EXAME, DEMONSTRANDO O INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE É OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2.

A SENTENÇA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEVE SER MANTIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III, 196, 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178 RG/SE, REL.

MIN.

LUIZ FUX.STJ, AGRAVO INTERNO NO RESP Nº 1553112/CE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Talberg (OAB: 208649/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - 1º andar
31/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:15

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:20

Concedida a Segurança
13/12/2024 17:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:22

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:20

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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