11/09/2025 23:50

Suspensão do Prazo
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507080-89.2020.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ANNA PAULA AMORIM - Fls. 394/398 e 403: Ante a proposta de acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público, tendo havido a concordância da defesa técnica e da indiciada, bem como a sua confissão formal, na presença de seu defensor, e uma vez dispensada a audiência, verifico estarem presentes os requisitos previstos no §4º do artigo 28-A do CPP, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019.

Assim, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal em relação à indiciada ANNA PAULA AMORIM.

Cumpridas as condições estabelecidas no acordo, tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade e demais providências.

Intime-se-a para dar início ao cumprimento das condições, cientificando-a de que o descumprimento implicará na rescisão do acordo e prosseguimento do feito.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)
08/09/2025 14:33

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:21

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507080-89.2020.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ANNA PAULA AMORIM - Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada apenas quando paire alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão.

No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa, a este juízo não parece existir qualquer óbice à homologação do acordo.

Assim sendo, e considerando que a pauta do juízo encontra-se sobrecarregada, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para homologação do acordo, no prazo de dez dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)
27/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 21:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 22:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:44

Expedição de Ofício.
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:41

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
05/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 10:04

Suspensão do Prazo
10/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 20:08

Expedição de Certidão.
01/06/2023 20:08

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 19:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 18:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 13:08

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 21:01

Expedição de Certidão.
19/04/2022 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 19:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 15:42

Suspensão do Prazo
21/10/2021 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 10:27

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:35

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 12:16

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:07

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:35

Expedição de Certidão.
09/04/2021 13:28

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2021 15:13

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:45

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:12

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2020 12:04

Expedição de Certidão.
20/11/2020 11:19

Expedição de Certidão.
20/11/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 14:10

Expedição de Certidão.
24/09/2020 13:09

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2020 11:24

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2020 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 17:05

Processo Digitalizado
17/09/2020 17:04

Processo Materializado
09/09/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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