TJSP - 0001708-11.2012.8.26.0408
1ª instância - 02 Criminal de Ourinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001708-11.2012.8.26.0408 (408.01.2012.001708) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - Antonio Marcos da Cunha - Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Marcos da Cunha, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inc.
IV, e art. 109, V, ambos Código Penal, em virtude da prescrição antecipada da pretensão punitiva.
Havendo defensor nomeado nos autos, que tenha atuado no feito, arbitro honorários em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP.
Expeça-se certidão.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI (OAB 120042/SP) -
29/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:49
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
27/05/2025 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 16:40
Expedição de Ofício.
-
25/10/2024 16:36
Expedição de Ofício.
-
25/10/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:38
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/09/2024da de 17/09/2024
-
12/06/2024 08:15
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2024 16:30
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 15:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2024 15:17
Juntada de Mandado
-
19/02/2024 16:39
Expedição de Mandado.
-
19/02/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 03:37
Suspensão do Prazo
-
18/07/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Carta precatória
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Carta precatória
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Alvará
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 16:09
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
20/03/2023 16:09
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/03/2023 15:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2023 15:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/03/2023 15:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2023 14:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/12/2022 15:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 16:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/11/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 14:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2022 15:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/11/2022 15:37
Juntada de Mandado
-
19/10/2022 14:33
Expedição de Mandado.
-
21/10/2021 14:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2021 15:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/09/2021 15:02
Proferido Despacho
-
29/09/2021 14:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/08/2021 18:16
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 14:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2021 14:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/07/2021 16:23
Juntada de Ofício
-
17/05/2021 15:12
Expedição de Carta precatória.
-
25/02/2021 14:38
Mudança de Classe Processual
-
25/11/2020 14:06
Proferido Despacho
-
25/11/2020 14:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/11/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 14:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 16:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2019 15:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/05/2019 09:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
03/05/2019 14:34
Proferido Despacho
-
02/05/2019 15:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/04/2019 15:46
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 11:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2019 10:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/03/2019 17:38
Juntada de Carta precatória
-
30/01/2019 09:52
Expedição de Carta precatória.
-
25/01/2019 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2019 17:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/01/2019 16:09
Conclusos para despacho
-
11/12/2018 18:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2018 09:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/12/2017 18:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2017 09:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
04/12/2017 16:14
Proferido Despacho
-
04/12/2017 11:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/11/2017 17:08
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 11:27
Expedição de Certidão.
-
20/11/2017 17:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/11/2017 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/10/2016 18:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/10/2016 10:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
24/10/2016 10:39
Decisão
-
21/10/2016 18:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/10/2016 10:07
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 11:32
Expedição de Certidão.
-
06/10/2016 11:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2016 10:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2016 17:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2016 13:30
Expedição de Mandado.
-
13/09/2016 13:30
Expedição de Certidão.
-
09/09/2015 09:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/09/2015 09:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
04/09/2015 14:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/09/2015 13:52
Decisão
-
28/08/2015 15:06
Conclusos para despacho
-
27/08/2015 18:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/08/2015 09:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2015 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2015 16:01
Expedição de Ofício.
-
18/08/2015 17:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2015 09:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
14/08/2015 15:42
Decisão
-
14/08/2015 15:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2015 15:01
Conclusos para despacho
-
11/08/2015 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2015 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 14:00
Expedição de Mandado.
-
28/07/2015 09:58
Expedição de Certidão.
-
27/07/2015 18:54
Expedição de Certidão.
-
13/02/2015 11:19
Expedição de Ofício.
-
19/12/2014 16:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/12/2014 10:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/12/2014 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2014 10:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2014 09:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/12/2014 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2014 08:56
Expedição de Ofício.
-
08/10/2014 10:01
Expedição de Certidão.
-
28/05/2014 18:15
Expedição de Ofício.
-
23/05/2014 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2014 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2014 18:25
Proferido Despacho
-
09/12/2013 18:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2013 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/02/2013 10:04
Remessa ao Ministério Público
-
21/02/2013 15:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
21/02/2013 15:37
Retorno do Juiz
-
14/02/2013 00:00
Decisão Proferida
-
08/02/2013 10:01
Conclusos para despacho
-
06/02/2013 17:39
Aguardando Remessa ao Juiz
-
06/02/2013 17:39
Retorno do Ministério Público
-
15/08/2012 10:21
Remessa ao Ministério Público
-
14/08/2012 10:22
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/08/2012 10:21
Retorno do Juiz
-
09/08/2012 09:14
Conclusos para despacho
-
08/08/2012 17:47
Aguardando Remessa ao Juiz
-
08/08/2012 17:46
Retorno do Ministério Público
-
30/07/2012 10:38
Remessa ao Ministério Público
-
30/07/2012 10:21
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
30/07/2012 10:21
Retorno do Ministério Público
-
11/05/2012 09:58
Remessa ao Ministério Público
-
10/05/2012 15:27
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
10/05/2012 15:26
Retorno do Ministério Público
-
04/04/2012 09:21
Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2012 16:53
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2012 16:53
Retorno do Juiz
-
27/03/2012 10:17
Conclusos para despacho
-
27/03/2012 00:00
Decisão Proferida
-
26/03/2012 18:31
Aguardando Remessa ao Juiz
-
12/03/2012 11:47
Retorno do Ministério Público
-
07/03/2012 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/03/2012 09:44
Remessa ao Ministério Público
-
01/03/2012 13:49
Aguardando Remessa ao Ministério Público
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01/03/2012 13:49
Retorno do Ministério Público
-
02/02/2012 09:55
Remessa ao Ministério Público
-
01/02/2012 11:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
31/01/2012 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2012
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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