13/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061449-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Francisco Silva -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 200/205 e 214), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:48

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
02/09/2025 15:42

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
20/06/2025 04:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 04:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 23:54

Suspensão do Prazo
29/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:24

Nomeado Perito
15/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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