28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-94.2017.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Gilson Jose dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TEMA Nº 986 DO C.

STJ. É LÍCITA A INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO BUSCA AFASTAR A INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TUST E TUSD DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

TESE FAZENDÁRIA ACOLHIDA PELO C.

STJ NO JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986.4.

AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É VÁLIDA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Morotti Sousa Castro (OAB: 374862/SP) - Thalita Calixto de Souza (OAB: 380368/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador) - 1º andar
25/07/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 23:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 21:34

Suspensão do Prazo
19/12/2024 01:45

Suspensão do Prazo
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 23:43

Julgada improcedente a ação
13/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/08/2020 20:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
14/11/2017 17:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 12:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2017 18:17

Conclusos para despacho
03/08/2017 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 17:54

Julgada improcedente a ação
25/07/2017 10:29

Conclusos para julgamento
19/06/2017 02:29

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 17:03

Proferido Despacho
06/06/2017 16:24

Conclusos para despacho
20/04/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2017 18:00

Juntada de Mandado
04/04/2017 11:46

Expedição de Mandado.
16/03/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 17:31

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2017 15:06

Conclusos para despacho
20/02/2017 11:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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