17/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003460-49.2019.8.26.0539 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Otacílio Parras Assis - - Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda -

Vistos.

Com a resposta do ofício (fls. 1.500/1.502), sem prejuízo do cumprimento das demais determinações contidas na decisão anterior, intime-se o corréu Otacílio para pagamento inclusive da multa civil, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 1.506).

Int. - ADV: YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP)
12/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:23

Juntada de Ofício
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:01

Realizado cálculo de custas
07/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2022 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
22/07/2022 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 13:07

Conclusos para decisão
21/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:27

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:27

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 11:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2022 05:46

Juntada de Petição de Alegações finais
27/01/2022 15:20

Conclusos para julgamento
27/01/2022 15:19

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 05:39

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2021 09:35

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:43

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 16:31

Juntada de Ofício
10/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:00

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2021 02:30:00, 3ª Vara Cível.
15/10/2021 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 18:29

Expedição de Certidão.
14/10/2021 18:18

Expedição de Ofício.
14/10/2021 10:54

Juntada de Ofício
14/10/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 14:27

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 13:50

Proferido Despacho
01/10/2021 15:03

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/09/2021 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 10:48

Decisão
10/08/2021 18:40

Juntada de Ofício
10/08/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 18:34

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
13/07/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 08:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 16:17

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 18:22

Juntada de Ofício
24/06/2021 18:22

Juntada de Ofício
24/06/2021 18:22

Juntada de Ofício
24/06/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:10

Juntada de Ofício
23/06/2021 11:06

Juntada de Ofício
23/06/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:29

Juntada de Ofício
31/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 21:18

Juntada de Ofício
19/05/2021 21:18

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 09:52

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:56

Juntada de Ofício
12/05/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 15:14

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 23:06

Suspensão do Prazo
20/04/2021 14:44

Decisão
16/04/2021 14:04

Conclusos para decisão
15/04/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
15/02/2021 22:26

Suspensão do Prazo
09/02/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 08:45

Decisão
26/01/2021 14:11

Expedição de Ofício.
26/01/2021 14:10

Expedição de Ofício.
26/01/2021 14:10

Expedição de Ofício.
26/01/2021 14:10

Expedição de Ofício.
26/01/2021 14:10

Expedição de Ofício.
08/01/2021 15:39

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 09:20

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:45

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 07:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 09:00

Decisão
15/10/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 16:14

Conclusos para decisão
13/10/2020 16:10

Expedição de Certidão.
13/10/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 17:58

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 10:42

Decisão
27/07/2020 12:16

Conclusos para decisão
24/07/2020 22:05

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2020 21:40

Suspensão do Prazo
18/06/2020 10:29

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 18:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2020 14:49

Juntada de Mandado
22/05/2020 15:05

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 16:12

Expedição de Mandado.
06/04/2020 15:53

Expedição de Certidão.
06/04/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/04/2020 13:20

Decisão
22/01/2020 13:29

Conclusos para decisão
21/01/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 10:38

Juntada de Mandado
20/11/2019 16:19

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:39

Expedição de Certidão.
20/11/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2019 09:17

Decisão
11/11/2019 13:38

Conclusos para decisão
08/11/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006108-42.2025.8.26.0005

Monica Sciacca Berto Cesar

Anne Mattos Producoes e Eventos LTDA

Advogado: Valdinei de Matos Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0001393-85.2025.8.26.0356

Supermercado Bruneli LTDA

Estefane Navarro da Cruz

Advogado: Mauricio Tobias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1008632-87.2025.8.26.0562

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Kevin Gilberto Pereira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1003460-49.2019.8.26.0539

Otacilio Parras Assis

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Arai de Mendonca Brazao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003460-49.2019.8.26.0539

Otacilio Parras Assis

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Arai de Mendonca Brazao

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 09:00

Exibir Processo