TJSP - 1008596-33.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 07:11
Juntada de Certidão
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e CONCEDO a segurança, a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tenham por base de cálculo o valor das transações, efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra), sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo fiscal para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional e que o recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF.
Incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sumulado pelo E.
Supremo Tribunal Federal (Súmula 512) e E.
Superior Tribunal de Justiça (Súmula 105).Custasna forma da lei.
P I - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP) -
03/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:54
Expedição de Carta.
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03/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:30
Denegada a Segurança
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25/08/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 21:05
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 08:17
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 11:30
Concedida a Medida Liminar
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21/07/2025 09:29
Conclusos para decisão
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18/07/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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