19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000372-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Oscar Olmedo Maidana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 05/12/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 89), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1000372-93.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Oscar Olmedo Maidana; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 05/12/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:16

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:09

Autos no Prazo
15/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/01/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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