19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012903-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denivalda Teles da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros legais de mora, a partir da data do bloqueio (05/09/2023 fls. 23); ii) não acolher os danos morais.

Dada a sucumbência recíproca: i) cada parte arcará com metade das despesas processuais; ii) a ré pagará honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC), com correção da data desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); iii) a autora pagará honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: b1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b2) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; b3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA (OAB 382139/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
15/04/2025 08:11

Petição Juntada
21/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
20/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:47

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
17/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:03

Remetido ao DJE
14/03/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 13:51

Audiência de Conciliação
02/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:11

Petição Juntada
13/02/2025 11:01

Petição Juntada
13/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:12

Decurso de Prazo
17/10/2024 01:02

Especificação de Provas Juntada
07/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:42

Réplica Juntada
08/08/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
07/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 21:49

Contestação Juntada
14/07/2024 22:14

AR Positivo Juntado
04/07/2024 12:20

Certidão Juntada
04/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:45

Carta Expedida
03/07/2024 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:54

Petição Juntada
22/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/05/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:12

Petição Juntada
25/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:32

Remetido ao DJE
24/04/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 23:34

Conclusos para decisão
23/04/2024 19:22

Expedição de documento
19/04/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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