16/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:15

Recebido o recurso
05/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031692-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Lucas Fukuyama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas.

O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 08:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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