05/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024197-37.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Carlinei de Souza Lima -

Vistos. 1.

Torno sem efeito a r. decisão (procuração fl. 375). 2.

Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.

Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente).

Prazo 10 dias.

Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas.

Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório.

Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:57

Homologado o Cálculo
25/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
29/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
01/03/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:02

Evoluída a classe de 12078 para 15160
25/06/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:37

Ato ordinatório
24/11/2023 14:05

Arquivado Provisoriamente
19/11/2023 01:32

Expedição de Certidão.
19/11/2023 01:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 01:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:28

Conclusos para decisão
28/10/2023 04:51

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 08:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 21:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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