TJSP - 0002022-46.2025.8.26.0619

Processo 0002022-46.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1000838-43.2022.8.26.0619) (processo principal 1000838-43.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ney Campos Advogados - Itamar Colangelo -

Vistos.

Dê início, anoto que a presente execução versa sobre cobrança de honorários advocatícios, de modo que fica dispensada a cobrança das custas processuais, conforme disposto na Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, cabendo o pagamento das referidas custas ao final pelo executado.

De outro lado, ressalto que a isenção prevista na Lei mencionada, restringe-se ao adiantamento somente das custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça e outras despesas.

Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

Na forma do artigo 513 §2º, CPC, intime-se o executado, pela imprensa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB 457998/SP)