15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000793-36.2025.8.26.0236 (processo principal 1001057-70.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Luiz Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Decisão de fls. 20/21:"

Vistos.

Fls. 15/19: Recebo a emenda da petição inicial.

Observe a serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, para que "obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento".

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intimem-se." - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
08/09/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:52

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:47

Expedição de Carta.
07/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:13

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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