03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006790-86.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré: A) na obrigação de fazer consistente em REATIVAR a conta do autor, nos mesmos termos anteriores ao cancelamento, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); B) ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do bloqueio da conta.

Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando que nos termos da Súmula 326, do STJ, a fixação de indenização por danos morais em quantia inferior à inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca.

P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:51

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 23:19

Suspensão do Prazo
13/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 05:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:31

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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