19/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:33

Expedição de Ofício.
28/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marinho Mendes (OAB 64319/SP) Processo 1501361-70.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAUÊ HENRIQUE THEODORO - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move em face do réu e CONDENO CAUÊ HENRIQUE THEODORO à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, o dia, por praticar o crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06.

Considerando o teor da Súmula Vinculante recentemente aprovada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal, e levando em conta que o caso concreto se trata de tráfico privilegiado, notadamente pelo fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, de rigor a fixação de regime diverso do fechado.

Sendo assim, cabível a substituição preceituada no artigo 44, parágrafo 2º, segunda parte, do referido estatuto.

Desta forma, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial (art. 46, §2º, do Código Penal), e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, indicando, outrossim, a "Aldeias Infantis SOS Brasil", conta n.º 48806-2, agência 407-3 (Poá), banco Bradesco, desta localidade, como entidade beneficiada.

Com o trânsito em julgado o referido valor deverá ser depositado, apresentado em seguida o comprovante de depósito no Juízo da Execução.

Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, o local será indicado pelo juízo da execução na forma do art. 149, da LEP e as tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, até que totalize a pena imposta nesta decisão (art. 46, §3º, do Código Penal).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em caso de revogação, fixo o regime aberto para cumprimento da reprimenda.

Expeça-se ofício para que os entorpecentes apreendidos sejam destruídos, preservando amostra para eventual contraprova, conforme determinado à fl. 32.

Transitada em julgado, fica desde já autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova, conforme comunicado 2225/2018 (Processo 2014/176696) da Corregedoria Geral da Justiça.

Deixo de condenar o acusado no pagamento das custas processuais, uma vez que foi defendido por advogado dativo, demonstrando não possuir condições de suportá-las.

P.I.C.
26/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:14

Expedição de Alvará.
25/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:37

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 16:46

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:21

Juntada de Mandado
11/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:33

Juntada de Mandado
04/08/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:30

Mantida a prisão preventida
02/08/2023 14:07

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:06

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:06

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:05

Expedição de Ofício.
01/08/2023 13:48

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:32

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/07/2023 09:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
28/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:21

Evoluída a classe de 280 para 300
28/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:37

Juntada de Ofício
05/07/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:21

Juntada de Mandado
30/05/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:51

Protocolizada Petição
15/05/2023 15:26

Expedição de Ofício.
15/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:59

Juntada de Mandado
11/05/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 13:16

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Denúncia
10/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:44

Recebidos os autos
08/05/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:33

Juntada de Mandado
08/05/2023 16:31

Juntada de Ofício
08/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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