01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopeças Ltda - - Helio Okamoto - - Nal1 – Logística, Armazenagem e Distribuição Ltda - - Manufacturing Ventures Participações Ltda - - Chroma Management Equity Negocios e Partic - - Fabrizio Giovannini - - Platea Consultoria, Gestão e Participações Ltda. - - Endura Holding Ltda. - - Afs Componentes Automotivos Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. -

Vistos. 1- Fls. 907/921: por primeiro, ressalto que a decisão anterior requereu esclarecimentos quanto ao imóvel de matrícula nº 213.989 pois foi esta a certidão anexada a fls. 892/894.

Apresentada, contudo, a matrícula a que se referia a petição de fls. 881/882, defiro seu requerimento.

Dito isso, ratifico e complemento a decisão de fls. 900/901 e defiro a penhora dos imóveis descritos na matrícula nº 231.998 (fls. 909/912) e nº 231.989 (fls. 913/917), ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, que pertencem ao executado Fabrizio Giovanninni, em copropriedade com Márcia Regina Vac Giovannini.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente.

Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal.

Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta.

Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade.

Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a credora para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Indique, a exequente, se pretende proceder desde já a avaliação do imóvel, facultada a juntada de três avaliações elaboradas por corretores de imóvel.

Faculta-se o requerimento para realização de avaliação judicial.

Por fim, deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. 2- Fls. 918/921: ciência do julgamento e trânsito em julgado da ação de reclamação (processo nº 2205841-84.2025) proposta pelo exequente, não conhecida. 3- Fls. 922/923: indefiro, por ora, a desvinculação do procurador por inexistir informações referentes ao processo cujos poderes foram revogados.

Ressalto, ainda, que o procurador é defensor de três dos corréus, inexistindo revogação expressa de todos eles mas, e aparentemente, de Fabrizio.

Int. - ADV: PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), TATIANE LIMA COSTA (OAB 412316/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARILIA GEMMI DA SILVA (OAB 417966/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), SAMUEL CARLOS LUX (OAB 263238/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS (OAB 389178/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Penhora Deferida
29/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:55

Ato ordinatório
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 20:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
10/06/2024 07:32

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:12

Juntada de Decisão
25/03/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:53

Apensado ao processo
19/03/2024 14:51

Incidente Processual Instaurado
18/03/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:23

Juntada de Ofício
13/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:20

Ato ordinatório
12/03/2024 07:53

Juntada de Ofício
11/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:00

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 10:10

Juntada de Ofício
05/03/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:38

Juntada de Ofício
04/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 21:41

Suspensão do Prazo
24/02/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 06:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 06:24

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:18

Expedição de Carta.
14/02/2024 17:18

Expedição de Carta.
14/02/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 09:57

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1500860-70.2023.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Construtora Samuel Rubinsky Netto

Advogado: Eduardo Ramos Dezena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 10:06

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