03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026521-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Tozo Marra - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear o tratamento descrito à fls. 38/39 e dos materiais descritos às fls. 45/46, bem como a CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme Lei 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,28 de agosto de 2025. - ADV: VIVIAN DA COSTA GIARDINO (OAB 185557/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), PAULA ANDRADE CANÁLS (OAB 181557/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:33

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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