TJSP - 1029942-95.2023.8.26.0053

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE LEMOS

CPF *74.***.*61-42

Advogados

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB: 34933/PR

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB: 418764/SP

CPF *13.***.*66-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2025 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029942-95.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Solange Lemos -

    Vistos.

    Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

    Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

    DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

    DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

    ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

    PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

    Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

    Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

    Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

    PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

    Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

    Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

    Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

    Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

    INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

    Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

    Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

    Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

    No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

    Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

    A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

    Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

    ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

    Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

  • 03/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:28

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/09/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 12:11

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/07/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 21:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2024 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/05/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 02:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/02/2024 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 07:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 21:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/10/2023 04:36

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 12:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/08/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 03:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 14:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/07/2023 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 02:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 17:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/05/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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