05/09/2025 03:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006394-40.2004.8.26.0533 (533.01.2004.006394) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meplastic Industrial Ltda -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:36

Ato ordinatório
16/05/2025 19:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/02/2022 14:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/11/2018 16:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/08/2018 10:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
24/01/2018 12:21

Desapensado do processo
24/01/2018 12:21

Apensado ao processo
24/01/2018 12:19

Expedição de Certidão.
02/06/2016 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/10/2015 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
29/06/2015 15:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
25/05/2015 15:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/06/2014 14:10

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2014 12:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/03/2014 14:59

Recebidos os autos do Advogado
25/02/2014 11:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/08/2011 09:30

Recebimento de Carga
29/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
13/07/2011 18:52

Carga Outro
05/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
25/08/2008 00:00

Aguardando Intimação
01/05/2007 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2007 00:00

Despacho Proferido
16/04/2007 00:00

Despacho Proferido
29/11/2006 00:00

Despacho Proferido
05/10/2006 00:00

Despacho Proferido
11/08/2006 00:00

Incidente Processual
13/07/2006 00:00

Despacho Proferido
05/06/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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