05/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003672-96.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Leda Maria de Abreu Samuel - Trata-se de "ação de retificação de registro civil", como denominada, proposta por Leda Maria de Abreu Samuel, na qual pretende a inclusão do regime de bens no assento de transcrição de seu casamento, sob fundamento, em essência, de que: (i) contraiu matrimônio com Avi Abraham Samuel em 17/11/1989, em Londres/Inglaterra; (ii) em 1997, foi expedida certidão consular pelo Consulado do Brasil em Londres, a qual serviu de base para a transcrição do casamento no Cartório de Registro Civil de Tatuí/SP (fl. 10 e 12), a qual não continha menção ao regime de bens; (iii) em 2001, o Consulado expediu nova certidão referente ao mesmo casamento, consignando o regime da comunhão universal de bens (fl. 11); (iv) em razão do falecimento do marido (certidão de óbito fl. 13/14), ocorrido em 31/01/2024, tornou-se necessária a inclusão da informação no assento para possibilitar o inventário de bens situados no Brasil.

Instrumento de procuração e documentos à fl. 06/34.

Manifestação do Cartório de Registro Civil à fl. 39/41 e 60/61, reconhecendo a impossibilidade de correção administrativa e opinando pela viabilidade do pleito judicial.

O Ministério Público, à fl. 44/45 e 64, manifestou-se pela procedência do pedido.

Por determinação de fl. 47, a autora esclareceu a existência de dois filhos comuns, Lucas Samuel e Natália Samuel, que ingressaram no feito como interessados, ratificando os atos já praticados e declarando concordância com o pedido.

Instrumentos de procuração à fl. 53/54. É O RELATO DO ESSENCIAL.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido é procedente.

A retificação de registro civil encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, sendo cabível quando necessário suprir omissão ou inexatidão, desde que demonstrada por documentação hábil e que não acarrete prejuízo a terceiros.

No caso, a transcrição no Brasil foi realizada em 1998, com base no primeiro assento consular de 1997 (livro 8, fls. 48, nº 1848-1997), no qual não havia referência ao regime de bens.

Posteriormente, em 2001, o Consulado do Brasil em Londres expediu nova certidão (livro 11, fls. 45, nº 2645-2001), relativa ao mesmo casamento, na qual constou expressamente a adoção do regime da comunhão universal de bens.

Consta da manifestação do Oficial de Registro Civil (fl. 39/41) que, em razão do princípio da unicidade registrária, não deveria haver dois registros consulares distintos para o mesmo casamento e, por conseguinte, a informação constante do segundo documento não poderia ser incluída administrativamente.

Com efeito, o art. 13, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 155/2012 do CNJ dispõe que a omissão do regime de bens no assento de casamento não impede o traslado e que a averbação pode ser feita posteriormente, mediante apresentação de documentação comprobatória, independentemente de autorização judicial.

Contudo, na hipótese em análise, a informação não se encontra no mesmo registro consular que deu origem ao traslado, mas em assento diverso, lavrado em 2001.

Assim, inviável a via administrativa, impondo-se a apreciação judicial da pretensão.

O art. 7º, §4º, da LINDB estabelece que o regime de bens é regido pela lei do primeiro domicílio conjugal.

Em 1989, quando do casamento em Londres, não houve expressa fixação de regime de bens, o que é compatível com o sistema jurídico inglês.

O primeiro registro consular de 1997 refletiu essa circunstância.

Apenas em 2001 houve a adoção da comunhão universal de bens, o que justifica a retificação do registro para que reflita integralmente a realidade jurídica do casal.

A medida não acarreta inovação no ato original, nem configura alteração do regime de bens, mas apenas a correção de lacuna formal, garantindo a eficácia patrimonial do matrimônio no Brasil.

Não se identifica risco de prejuízo a terceiros, circunstância reforçada pela anuência dos herdeiros necessários e pelas manifestações favoráveis do Ministério Público e do Oficial de Registro Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei de Registros Públicos, c/c art. 7º, parágrafo 4º, da LINDB, para determinar a retificação do assento de transcrição de casamento de LEDA MARIA DE ABREU SAMUEL e AVI ABRAHAM SAMUEL, sob matrícula nº 115493 01 55 1998 7 00007 098 0001480-14, a fim de que nele conste o regime da comunhão universal de bens.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, competindo à própria parte sua materialização e encaminhamento ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições da Comarca de Tatuí/SP.

Custas na forma da lei.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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