16/09/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 17:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:22

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:14

Expedição de Carta.
01/09/2025 16:14

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002450-64.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariel Hereman Artur Nogueira Me -

Vistos. 1.

Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o pagamento imediato do valor principal pago no veículo em questão, devidamente atualizado ou, subsidiariamente, o pagamento ao menos do valor principal despendido na aquisição de tal veículo.

No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a resolução contratual e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC).

No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial.

Ainda, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária.

Portanto, INDEFIRO o pedido. 3.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se. - ADV: MIGUEL BAASCH HEREMAN (OAB 408391/SP)
29/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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