19/09/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000858-59.2001.8.26.0337 (337.01.2001.000858) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Haydee Ruth Pessina - Mario Nishimori - - Maria de Lourdes Snishimori - Trata-se deexceção de pré-executividadeapresentada por Tassiane Akemi de Souza Nishimori, alegando, em síntese,ilegitimidade passivapara figurar no polo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o imóvel penhorado e os bens que o guarnecem estão registrados em seu nome, e não pertencem aos executados; inexistência de fraude à execução e ausência de confusão patrimonial.

A excepta apresentou resposta (fls. 747/755), sustentando que os executados, após anos de ocultação e não cooperação com a execução, foram localizados em imóvel de alto padrão, declarado por eles como endereço oficial.

Apesar disso, a excipiente alega que o imóvel e todos os bens são de sua propriedade, o que revela indicios de confusão patrimonial e possível conluio para frustar a execução.

A exceção não merece acolhimento.

Conquanto não regulada pela sistemática processual vigente, a exceção de pré-executividade é consagrada pela jurisprudência.

Ocorre que, dada a força do título executivo, com sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a exceção de pré-executividade só é admissível em casos excepcionais, nos quais esteja patente a falta das condições da ação ou de algum pressuposto processual, o que não se verifica no caso.

Vale dizer que a exceção é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e quenão demandem dilação probatória.

No caso em exame, embora a excipiente alegue ser a legítima proprietária do imóvel e dos bens penhorados, háindícios relevantes de possível fraude à execução, notadamente pelo fato de que a aquisição do imóvel ocorreuapós o ajuizamento da açãocontra os executados; os executadospermanecem residindo no bem penhorado, o que pode indicar tentativa de blindagem patrimonial, e, ainda, não há comprovação documental suficiente, nos autos, dacapacidade financeira da excipientepara aquisição do bem.

Tais circunstâncias, por sua natureza,exigem instrução probatória adequada, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade.

A análise da alegada ilegitimidade passiva, neste contexto,não pode ser feita de forma sumária, sob pena de comprometimento da efetividade da execução e da segurança jurídica.

Assim,a via processual adequada para a defesa da posse ou propriedade de bens atingidos pela penhora é a dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, onde será possível a produção de provas e o contraditório pleno.

Vale pontuar, ainda, que os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com as peças processuais relevantes.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, sem resolução do mérito, e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP), BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)
18/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/05/2024 11:33

Expedição de Alvará.
24/05/2024 11:33

Expedição de Alvará.
24/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:53

Autos no Prazo
29/01/2024 10:47

Autos no Prazo
19/12/2023 00:00

Autos no Prazo
04/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 14:07

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
06/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
06/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:23

Juntada de Ofício
19/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 14:22

Expedição de Alvará.
09/02/2022 14:22

Expedição de Ofício.
16/12/2021 14:18

Proferido Despacho
09/11/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:30

Proferido Despacho
14/07/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 15:50

Ato ordinatório
31/07/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 10:59

Proferido Despacho
12/03/2020 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
05/03/2020 15:32

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 15:26

Ato ordinatório
29/01/2020 14:59

Bloqueio/penhora on line
22/01/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 15:07

Ato ordinatório
30/08/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 14:48

Ato ordinatório
01/08/2019 14:47

Expedição de Carta precatória.
16/07/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 16:39

Ato ordinatório
24/05/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 10:36

Proferido Despacho
17/04/2019 10:06

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2019 10:05

Conclusos para despacho
26/03/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 15:52

Juntada de Ofício
27/02/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:50

Ato ordinatório
20/02/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 11:08

Expedição de Ofício.
14/12/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2018 17:19

Conclusos para despacho
27/11/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 16:33

Proferido Despacho
25/10/2018 16:30

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2018 10:47

Conclusos para despacho
14/08/2018 12:35

Expedição de Certidão.
02/08/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 11:41

Ato ordinatório
14/06/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2018 03:04

Suspensão do Prazo
06/06/2018 03:30

Suspensão do Prazo
24/05/2018 11:03

Conclusos para despacho
21/05/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 18:01

Recebidos os autos da Conclusão
26/03/2018 11:25

Conclusos para despacho
27/02/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 15:45

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2017 14:10

Conclusos para despacho
04/12/2017 13:42

Juntada de Ofício
04/12/2017 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 11:07

Ato ordinatório
07/11/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 09:30

Proferido Despacho
19/10/2017 17:54

Recebidos os autos da Conclusão
28/09/2017 14:18

Conclusos para despacho
26/09/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 15:23

Expedição de Ofício.
06/09/2017 15:23

Expedição de Ofício.
29/08/2017 10:13

Proferido Despacho
28/08/2017 17:58

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2017 11:47

Conclusos para despacho
08/08/2017 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2017 13:43

Proferido Despacho
20/06/2017 10:11

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 17:18

Mudança de Classe Processual
26/04/2017 11:24

Decisão
25/04/2017 19:03

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2017 10:44

Conclusos para despacho
03/04/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 16:56

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2017 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/12/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 12:52

Ato ordinatório
07/12/2016 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 14:59

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/07/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 13:49

Proferido Despacho
27/06/2016 18:12

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2016 11:43

Conclusos para despacho
20/06/2016 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/11/2011 00:00

Retorno do Setor
21/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2011 00:00

Despacho Proferido
26/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2009 14:55

Arquivamento
19/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2009 00:00

Despacho Proferido
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2009 00:00

Despacho Proferido
16/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
04/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2008 00:00

Despacho Proferido
16/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2008 00:00

Aguardando Providências
22/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2008 00:00

Despacho Proferido
26/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2007 00:00

Despacho Proferido
23/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2007 00:00

Despacho Proferido
10/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
22/01/2007 00:00

Despacho Proferido
22/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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