TJSP - 1006213-26.2025.8.26.0132
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006213-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Renilson Silva Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado por Renilson Silva Santos em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO para declarar a nulidade do auto de infração nº AA25777478, e por consequência a nulidade do Procedimento Administrativo nº 6269/2025.
Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há sucumbência nesta fase.
Cabível recurso inominado.
Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei 12153/09.
Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:08
Julgada Procedente a Ação
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01/09/2025 17:13
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/08/2025 08:50
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:00
Expedição de Mandado.
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05/08/2025 17:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/08/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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