TJSP - 0000366-15.2010.8.26.0511
1ª instância - Vara Unica de Rio das Pedras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/09/2025 20:22 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 06:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 0000366-15.2010.8.26.0511 (511.01.2010.000366) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Inês Valeria Rubinato Cibim Campanha - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari e Região e outros -
 
 Vistos.
 
 Fls. 902.
 
 EXPEÇA-SE nova certidão para a inscrição do débito referente à taxa judiciária em dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
 
 Cumpridas as providências e efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
 
 Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício e mandado.
 
 Intime-se. - ADV: WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), GIOVANNI JOSE OSMIR BERTAZZONI (OAB 262067/SP), MARIA CLAUDIA HANSEN PEREIRA (OAB 160940/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)
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                                            25/08/2025 18:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 18:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/02/2025 22:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/02/2025 12:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/02/2025 11:46 Conclusos para decisão 
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                                            12/02/2025 11:45 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 11:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/08/2024 22:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2024 12:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/08/2024 11:40 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            26/07/2024 14:32 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            25/06/2024 16:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            25/06/2024 16:17 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            24/06/2024 13:40 Sentença de Revelia 
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                                            24/06/2024 13:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/06/2024 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2024 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2023 20:18 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2023 14:57 Autos no Prazo 
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                                            14/09/2023 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2023 01:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/05/2023 13:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/05/2023 13:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/01/2023 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2022 08:56 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2022 16:07 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            09/05/2022 14:28 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            06/05/2022 09:07 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            07/11/2019 11:33 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2019 11:33 Expedição de Ofício. 
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                                            07/11/2019 11:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2018 16:29 Autos no Prazo 
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                                            04/12/2018 16:23 Expedição de Mandado. 
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                                            29/11/2018 16:18 Proferido Despacho 
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                                            18/10/2018 14:11 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/10/2018 10:03 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            16/10/2018 14:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/10/2018 13:57 Juntada de Mandado 
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                                            15/10/2018 13:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/10/2018 14:12 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2018 13:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/10/2018 15:17 Autos no Prazo 
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                                            02/10/2018 15:07 Expedição de Mandado. 
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                                            02/10/2018 14:43 Expedição de Mandado. 
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                                            02/10/2018 14:40 Homologado o Cálculo 
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                                            21/09/2018 15:06 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            19/09/2018 10:14 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            18/09/2018 17:30 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/09/2018 14:06 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/09/2018 10:08 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            13/09/2018 18:05 Sentença de Revelia 
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                                            03/09/2018 14:13 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/08/2018 10:48 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            29/08/2018 17:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/08/2018 14:39 Juntada de Mandado 
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                                            03/08/2018 14:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/07/2018 16:38 Autos no Prazo 
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                                            03/07/2018 16:33 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2018 16:29 Decisão 
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                                            24/05/2018 13:44 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/05/2018 10:28 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            21/05/2018 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2018 17:48 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            09/05/2018 14:51 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/05/2018 10:31 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            07/05/2018 18:23 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            23/03/2018 11:16 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            21/03/2018 14:47 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            01/06/2017 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2017 17:19 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            23/05/2017 15:59 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            17/05/2017 09:30 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            24/05/2016 17:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino 
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                                            24/05/2016 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2016 17:09 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            20/05/2016 14:29 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            12/05/2016 16:54 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            11/05/2016 12:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/05/2016 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/04/2016 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2016 13:47 Decisão 
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                                            19/04/2016 14:41 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            18/04/2016 16:09 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            28/05/2015 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2015 14:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino 
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                                            21/05/2015 10:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/05/2015 10:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/05/2015 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2015 14:55 Recebido o recurso 
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                                            07/05/2015 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2015 10:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2015 10:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/04/2015 13:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/04/2015 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2015 13:00 Expedição de Mandado. 
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                                            17/04/2015 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2015 14:58 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/04/2015 12:18 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            15/04/2015 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2015 13:16 Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade 
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                                            14/04/2015 15:47 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            23/03/2015 11:25 Conclusos para julgamento 
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                                            20/03/2015 10:26 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            20/03/2015 10:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2015 14:35 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            02/03/2015 17:44 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            24/02/2015 10:56 Autos no Prazo 
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                                            24/02/2015 10:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/02/2015 13:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/02/2015 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2014 14:32 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            16/12/2014 11:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/12/2014 13:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/12/2014 16:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/12/2014 15:29 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            04/12/2014 18:33 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            02/12/2014 11:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/12/2014 11:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2014 15:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2014 15:21 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            28/11/2014 13:48 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/10/2014 10:53 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            10/10/2014 10:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2014 10:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2014 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2014 15:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/07/2014 14:52 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2014 10:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/07/2014 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2014 10:25 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2014 02:30:00, Vara Única. 
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                                            17/07/2014 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2014 16:10 Juntada de Mandado 
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                                            27/05/2014 15:12 Juntada de Mandado 
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                                            26/05/2014 15:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/04/2014 10:34 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2014 10:34:53, Vara Única. 
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                                            25/04/2014 12:35 Expedição de Mandado. 
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                                            25/04/2014 12:35 Expedição de Mandado. 
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                                            25/04/2014 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2014 10:19 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2014 02:30:00, Vara Única. 
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                                            24/04/2014 17:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2014 10:01 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2014 10:01:26, Vara Única. 
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                                            26/03/2014 10:00 Juntada de Mandado 
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                                            26/03/2014 10:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            24/03/2014 16:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/03/2014 17:35 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2014 05:35:53, Vara Única. 
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                                            19/03/2014 17:34 Juntada de Mandado 
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                                            17/03/2014 16:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/02/2014 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2014 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2014 16:14 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/02/2014 09:58 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            04/02/2014 10:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/02/2014 13:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/01/2014 14:23 Expedição de Mandado. 
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                                            31/01/2014 14:23 Expedição de Mandado. 
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                                            31/01/2014 10:51 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2014 02:00:00, Vara Única. 
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                                            30/01/2014 13:54 Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2014 01:54:18, Vara Única. 
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                                            28/01/2014 13:03 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/01/2014 12:22 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            21/01/2014 14:50 Expedição de Ofício. 
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                                            02/12/2013 16:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2013 13:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2013 15:10 Proferido Despacho 
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                                            25/11/2013 16:26 Juntada de Mandado 
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                                            07/11/2013 16:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/10/2013 17:44 Juntada de Mandado 
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                                            12/10/2013 05:00 Suspensão do Prazo 
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                                            11/10/2013 14:40 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2013 14:40 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2013 13:36 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2014 01:30:00, Vara Única. 
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                                            10/10/2013 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2013 14:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/07/2013 00:00 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2013 12:00:00, Vara Única. 
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                                            17/07/2013 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            17/07/2013 00:00 Declarada a Remição 
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                                            17/07/2013 00:00 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2013 01:30:00, Vara Única. 
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                                            17/07/2013 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/07/2013 00:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2013 00:00 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2013 12:00:00, Vara Única. 
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                                            05/07/2013 00:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2013 00:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            02/07/2013 00:00 Expedição de Carta precatória. 
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                                            02/07/2013 00:00 Expedição de Carta precatória. 
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                                            01/07/2013 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            28/06/2013 00:00 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2013 00:00 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2013 01:15:00, Vara Única. 
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                                            07/06/2013 00:00 Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2013 12:00:00, Vara Única. 
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                                            04/06/2013 00:00 Proferido Despacho 
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                                            03/05/2013 00:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            14/01/2013 00:00 Confirmação da Publicação 
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                                            18/12/2012 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            14/12/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            22/11/2012 16:55 Aguardando Audiência Designada 
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                                            22/11/2012 16:54 Audiência Realizada 
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                                            22/11/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2012 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2012 17:57 Confirmação da Publicação 
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                                            08/08/2012 14:07 Aguardando Publicação 
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                                            08/08/2012 00:00 Aguardando Diligência 
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                                            06/06/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
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                                            01/06/2012 16:16 Aguardando Audiência Designada 
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                                            01/06/2012 16:15 Audiência Realizada 
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                                            01/06/2012 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            25/05/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            26/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            08/03/2012 00:00 Confirmação da Publicação 
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                                            05/03/2012 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            05/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            28/11/2011 18:32 Aguardando Audiência Designada 
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                                            28/11/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            22/11/2011 16:19 Retorno da Autoridade 
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                                            26/10/2011 00:00 Decisão Proferida 
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                                            24/10/2011 00:00 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            11/08/2011 18:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino 
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                                            11/08/2011 17:35 Aguardando Remessa a Autoridade 
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                                            11/08/2011 16:03 Retorno da Autoridade 
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                                            20/06/2011 15:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino 
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                                            20/06/2011 12:19 Aguardando Remessa a Autoridade 
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                                            06/04/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
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                                            08/03/2010 00:00 Despacho Proferido 
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                                            02/03/2010 13:57 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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