19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018076-44.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Celia Raimundo Silva Meireles - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 92,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SIMARQUES ALVES FERREIRA (OAB 77841/SP)
16/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/02/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:17

Conclusos para julgamento
15/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:32

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 07:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:05

Conclusos para julgamento
10/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:24

Conclusos para julgamento
05/11/2021 10:54

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:06

Conclusos para julgamento
25/06/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2021 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2021 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2021 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 05:40

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:48

Expedição de Carta.
20/04/2021 11:43

Expedição de Ofício.
20/04/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 19:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 13:52

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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