TJSP - 0015088-23.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGER HENRIQUE E SOUZA

Advogados

FABIANA MENDES DOS SANTOS

OAB: 198170/SP

CPF *53.***.*11-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 07:25

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2025 05:31

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2025 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 14:47

    Homologado o Cálculo

  • 13/02/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 10:15

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 12:00

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 11:39

    Ato ordinatório

  • 06/02/2025 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 11:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 08/01/2025 08:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 04/11/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 19:01

    Concedida Progressão de regime

  • 31/10/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 12:56

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 15:04

    Ato ordinatório

  • 15/10/2024 04:11

    Petição Juntada

  • 14/10/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 13:41

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 10:57

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 09:32

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 09:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/08/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 17:17

    Declarada a Remição

  • 16/08/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 22:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 15:22

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 19:15

    Parecer Juntado

  • 03/07/2024 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 17:29

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2024 14:13

    Apensado ao processo

  • 24/01/2024 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 11:26

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/11/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 13:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/11/2023 13:35

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 17/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 16/11/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 15/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 11:48

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 17:06

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 17:04

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/09/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 17:07

    Declarada a Remição

  • 21/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 19:36

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 10:20

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP) Processo 0015088-23.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ROGER HENRIQUE E SOUZA - Vista às partes sobre o cálculo.

  • 29/08/2023 22:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 21:48

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:12

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:10

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/08/2023 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP) Processo 0015088-23.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ROGER HENRIQUE E SOUZA - Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado preso no(a) PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP com redação dada pela Lei 12.433/2011).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 18/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:36

    Declarada a Remição

  • 17/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 25/02/2023 07:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 14:06

    Homologado o Cálculo

  • 17/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:49

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 14:49

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 14:47

    Realizado Cálculo

  • 14/02/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 15:25

    Declarada a Remição

  • 10/02/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 17:20

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 10:38

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2022 17:19

    Declarada a Remição

  • 15/12/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 22:05

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 13:17

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 12:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2022 12:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/06/2022 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2022 15:44

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/03/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2022 15:26

    Proferido Despacho

  • 20/03/2022 23:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2022 15:42

    Apensado ao processo

  • 18/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 17/03/2022 15:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2022 15:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/03/2022 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2022 11:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2022 10:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/03/2022 10:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2022 11:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/03/2022 11:29

    Documento Juntado

  • 14/03/2022 16:15

    Recurso Interposto

  • 14/03/2022 16:04

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/03/2022 16:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/03/2022 16:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/03/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 16:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/03/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 12:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/03/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 09/03/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2022 14:16

    Decisão

  • 07/03/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2022 15:19

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 20:25

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 20:05

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 12:55

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 20/01/2022 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2022 03:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 03:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2022 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2022 15:42

    Homologado o Cálculo

  • 07/01/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 00:05

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 07:38

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 18:39

    Documento Juntado

  • 13/12/2021 18:55

    Decisão

  • 13/12/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 23:48

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2021 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2021 06:20

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 17:19

    Ofício Expedido

  • 02/12/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:03

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 07:10

    Expedição de documento

  • 30/11/2021 07:07

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/08/2021 18:05

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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