05/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
04/09/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000313-87.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Jose Gomes Singh - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida: (I) na obrigação de incluir o valor da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) a que faz jus a parte autora, apostilando-se; (II) no pagamento dos valores devidos (diferenças vencidas e parcelas vincendas) até o respectivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

No que diz respeito aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu, em seu artigo 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Dessa forma, tendo a aludida Emenda Constitucional entrado em vigor na data de sua publicação (09 de dezembro de 2021), até o dia 08, os consectários legais devem ser calculados da seguinte forma: juros de mora desde a citação e calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente.

A partir de então, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, aplicando-se a taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

O montante da condenação deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o pagamento ser realizado de uma só vez.

Tratando-se de verba remuneratória, fica autorizada a incidência de tributação sobre a renda, bem como o recolhimento de eventual contribuição previdenciária correspondente.

Todavia, a incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a remuneração ora buscada deveria ter sido adimplida, considerando os vencimentos ou proventos mês a mês, nunca o montante global das parcelas vencidas e satisfeitas, extemporaneamente, de uma única vez (Tema 368 da RG e Tema Repetitivo 351).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), à qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Dou por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e ,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023.

Quanto à Fazenda Pública requerida, observar-se-ão as isenções legais.

Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
04/06/2025 15:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/05/2025 16:12

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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