04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048073-56.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FCG Comércio de Pneumáticos Ltda - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda - - RDF - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FCG COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA em face de CAPORRINO FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA e RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para o fim de: I.

DECLARAR a inexigibilidade de todos os títulos de crédito emitidos pela requerida Caporrino Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda em desfavor da autora e que são objeto desta lide, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 75/76.

Expeçam-se ofícios aos 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos/SP para o cancelamento definitivo dos protestos, autorizando-se o levantamento da caução prestada pela autora (fls. 84/86) após o trânsito em julgado desta sentença.

II.

CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (26 de fevereiro de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

III.

CONDENAR a requerida CAPORRINO FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro protesto indevido (Súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência substancial, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ainda em relação à sucumbência, quanto è requerida CAPORRINO FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação aqui compreendido como a soma dos danos materiais e morais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Já quanto à requerida RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, condeno-a ao ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos materiais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ELIANE APARECIDA RIBEIRO (OAB 113929/PR), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 16:23

Juntada de Ofício
24/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:51

Juntada de Ofício
11/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:54

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/12/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Expedição de Carta.
02/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:58

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:58

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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