TJSP - 1000503-86.2022.8.26.0275

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000503-86.2022.8.26.0275 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: José Fogaça dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso da parte autora e conheceram, em parte, do recurso da parte ré e deram provimento, em parte.

V.U. - SENTENÇA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - A R.

SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015.PROCESSO FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE QUE “EM CASO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, REQUER QUE A PARTE RECORRIDA PROCEDA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS SAQUES REALIZADOS NO MONTANTE DE R$1.077,99, DEVIDAMENTE ATUALIZADA E CORRIGIDA DESDE A DATA DO SAQUE OU A COMPENSAÇÃO DE TAL MONTANTE, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRIDA UTILIZOU DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES”, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996).PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO BUSCANDO A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, DO CPC, E TEM COMO TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO DO EG.

STJ, QUE ESSE RELATOR PASSA A ADOTAR COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PRESENTE AÇÃO, BUSCANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI AJUIZADA EM 11.05.2022 (FLS. 01), E (B) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRAVA ATIVADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR NA ESPÉCIE EM QUANTIDADE PRÉ-FIXADA DE PARCELAS, (C) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO - IGUALMENTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU QUE “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR JOSÉ FOGAÇA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BMG S.A., E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INFORMADO NA INICIAL, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTRATAÇÃO”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDO DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.

INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A REFORMA DA R.

SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO; (B) A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG.

CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INCIDE - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO), OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDE A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (C) NO VALOR CREDITADO A SER COMPENSADO INCIDE A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar