TJSP - 1501575-71.2023.8.26.0548

1ª instância - 04 Criminal de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RAFAEL CARDOSO BELLETTI

CPF *66.***.*09-06

Advogados

MARIANA SILVA VIEIRA

OAB: 421738/SP

CPF *72.***.*91-08

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES

CPF *76.***.*29-54

ERIKA REGINA DE LIMA

CPF *20.***.*21-90

HEIBER SUZUKI OKANO JUNIOR

CPF *14.***.*45-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Silva Vieira (OAB 421738/SP) Processo 1501575-71.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS RAFAEL CARDOSO BELLETTI - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e condeno LUCAS RAFAEL CARDOSO BELLETTI, como incurso nos artigos 14 da Lei 10.826/2003, 180 e 333 do Código Penal, e 28 da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 32 dias-multa no valor mínimo, além de 6 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser indicada pelo juízo da execução.

    Fixei a pena-base dos crimes de porte ilegal de arma, receptação e corrupção ativa no piso legal, mas na sequência, no tocante aos delitos de receptação e corrupção ativa procedi a elevação de 1/6, tendo em vista a reincidência do acusado.

    Procedi idêntica elevação em relação a pena do porte ilegal de arma, mas na sequência procedi a compensação com a atenuante da confissão, tornando assim as penas definitivas, que somei em virtude do concurso material.

    Já no tocante à infração prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, foi estabelecida levando-se em conta a reincidência do réu, conforme anteriormente mencionado, tornando, assim, a pena definitiva.

    O cumprimento das penas será no regime fechado, pois que ostenta maus antecedentes, é reincidente, praticou os delitos no mesmo mês em que terminou de cumprir as penas que lhe foram aplicadas anteriormente, o que revela que somente o regime mais severo é suficiente para a repressão e prevenção de suas condutas delitivas.

    Daí porque, subsistentes os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, determino seja recomendado no estabelecimento em que se encontra.

    Por outro lado, fica determinada à autoridade policial que, no tocante à arma e as munições apreendidas, dê cumprimento ao disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003, e também providencie, se já não o fez, a incineração da maconha apreendida.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.".

  • 23/08/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 13:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 10:32

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 10:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 11:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 08:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 08:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 19:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 18:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 18:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 15:17

    Mantida a prisão preventida

  • 21/07/2023 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2023 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 06:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 12:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2023 11:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 05:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:12

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/06/2023 22:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 11:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 11:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 14:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/05/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 16:43

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:51

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/05/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2023 09:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/05/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 21:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/05/2023 19:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2023 19:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2023 19:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/05/2023 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/05/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2023 11:30

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/05/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/05/2023 08:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2023 11:53

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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