18/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036402-04.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Mauro Flavio Ramos - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Todavia, instada, a parte exequente não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 677 do STJ.

Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação da decisão da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum depósito tenha sido realizado; (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data de encerramento da conta ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

Não havendo comprovação desta data pelo banco depositário, deve-se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou este cumprimento de sentença; (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido depositado.

O valor pelo qual se inicia a execução deve ser atualizado até a data depósito.

Caso este seja integral, cessou a mora.

Caso contrário, sobre o remanescente continuam fluindo juros moratórios e remuneratórios como fixado no título, além da correção monetária. - deduzir o valor nominal depositado, caso nenhum valor tenha sido depositado, deverá ser apurado o valor devido até a data do laudo; - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o valor não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); e (d juros de mora) até a data de cada depósito ou não existindo até a data do laudo.

Além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Antes da elaboração do laudo determino que, no prazo de 30 dias, o banco comprove a data de encerramento de cada conta-poupança ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

No mesmo prazo, determino que a parte exequente indique os valores e datas dos depósitos e, caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc), deverão ser igualmente informadas para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Data saldo zerado Data Encerramento Data/valor depósito Comprovado o depósito dos honorários pelo Banco, independente de nova conclusão, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Com a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes em 15 dias, complementando o banco o depósito conforme os cálculos do perito, caso o depósito inicial não tiver sido integral.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do entendimento do Tema 1101 STJ, a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: ADIB ELIAS (OAB 219117/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)-> CNPJ: ***.***.***/****-**
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:57

Autos no Prazo
07/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:28

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 21:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 22:23

Reativação de Processo Suspenso
06/11/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:27

Arquivado Provisoriamente
01/02/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 16:42

Decisão
26/01/2021 10:13

Conclusos para decisão
27/12/2020 20:13

Conclusos para despacho
04/03/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 21:55

Decisão
28/02/2020 15:53

Conclusos para despacho
18/02/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 16:56

Expedição de Certidão.
10/12/2019 21:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 21:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 21:15

Juntada de Carta precatória
31/10/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 20:08

Expedição de Carta precatória.
23/10/2019 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 14:44

Decisão
17/10/2019 19:43

Conclusos para despacho
17/10/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 18:38

Decisão
01/10/2019 13:05

Conclusos para decisão
05/09/2019 18:19

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:04

Conclusos para despacho
22/07/2019 17:03

Expedição de Certidão.
30/08/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 12:01

Decisão
24/07/2018 19:10

Conclusos para decisão
17/07/2018 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 15:16

Decisão
28/06/2018 15:41

Conclusos para decisão
02/06/2018 00:26

Suspensão do Prazo
12/03/2018 12:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 21:00

Decisão
01/03/2018 17:33

Conclusos para decisão
05/12/2017 15:17

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/10/2017 19:34

Conclusos para despacho
18/04/2017 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 18:14

Decisão
11/04/2017 13:03

Conclusos para despacho
19/08/2016 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2016 02:36

Suspensão do Prazo
25/10/2015 03:47

Suspensão do Prazo
29/04/2015 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2015 11:40

Decisão
25/04/2015 11:14

Conclusos para despacho
26/03/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2015 13:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 13:48

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 13:54

Expedição de Certidão.
09/03/2015 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/03/2015 15:22

Conclusos para despacho
25/05/2014 11:42

Juntada de Outros documentos
25/05/2014 11:39

Processo Digitalizado
19/10/2013 16:33

Autos no Prazo
17/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
09/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
06/05/2013 00:00

Decisão
05/12/2012 00:00

Autos no Prazo
05/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/08/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2012

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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