18/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018728-13.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Eunice Aparecida Vital Pascon - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça..

Todavia, instados, as partes não pleitearam a aplicação dessas decisões, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse das partes, deixo de aplicar os Tema 677 e 1101-STJ.

Passo a análise da impugnação.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução, bem como de honorários de sucumbência.

Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação.

Alegou os seguintes erros na conta dos credores: i) a atualização deve iniciar a partir de março/1989 e não fevereiro/1989, ii) realizou de forma equivocada a conversão dos valores nos planos econômicos, iii) capitalizou os juros na atualização do valor remanescente e iv) foram utilizados índices em formato de mês cheio, sendo necessário realizar os cálculos na forma pró-rata/dia.

Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo Acerca da impugnação, a parte exequente se manifestou a fls. 404/405, requerendo sua rejeição. É o breve relatório.

Decido.

Não há que se falar em efeito suspensivo, uma vez que se trata de execução definitiva.

No mais, a impugnação deve ser rejeitada.

Quanto ao item i, observo que tanto nos cálculos que instruíram a inicial, quanto nos cálculos do saldo remanescente, a parte exequente adotou o mesmo saldo base para apuração da diferença decorrente do expurgo, ou seja, o saldo de fevereiro de 1989.

Contudo, tal metodologia não foi objeto de impugnação do Banco em sede de liquidação.

A aventada conversão equivocada dos valores nos planos econômicos deveria ter sido apresentada como matéria de defesa na primeira impugnação, mas não o foi, caracterizada a preclusão por evidente.

Cumpra destacar que na impugnação somente são admissíveis as matérias enumeradas no art. 525, §1º do CPC.

Só é lícito ao executado alegar, neste momento, matérias que não poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento (ou de liquidação) no qual se formou o título executivo judicial.

Não se pode admitir alegação de matérias que já foram ou que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento e isso decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).

Ademais, a aventada questão relativa à capitalização de juros também deve ser afastada, afinal, o banco deveria ter realizado a atualização com todos os acréscimos legais para depósito, e também não o fez.

Em consequência disso, todas as verbas devidas continuam a incidir sobre o saldo não depositado.

Outrossim, conforme entendimento da Superior Instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros moratórios - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos, das quais não desborda o laudo oficial - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos. - Capitalização admitida." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055330-79.2022.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2022) Não bastasse isso, altera o executado os critérios estabelecidos na decisão de fls. 72/98, ao aplicar correção pro rata die, em momento algum autorizada.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação do Banco do Brasil e HOMOLOGO o valor remanescente de R$ 23.422,60 para novembro de 2023, arcando o executado com o pagamento de honorários que fixo em 10% sobre a soma dos valores ora homologados.

Diga a parte exequente se o valor depositado a fls. 399 é suficiente para satisfação de seu crédito, bem como se aquiesce com a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirto que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: HERLON EDER DE FREITAS (OAB 267669/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP)
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 22:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:04

Suspensão do Prazo
24/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 02:28

Suspensão do Prazo
20/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 23:11

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2023 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 18:08

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/06/2020 12:04

Arquivado Definitivamente
31/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 09:11

Decisão
01/11/2018 17:35

Conclusos para decisão
14/12/2017 13:12

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
27/11/2017 13:58

Conclusos para decisão
15/10/2017 18:43

Conclusos para despacho
22/06/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2016 15:49

Conclusos para decisão
21/05/2015 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 11:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2015 18:10

Expedição de Certidão.
08/05/2015 16:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 16:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/05/2015 16:14

Conclusos para despacho
22/02/2014 13:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2014 13:33

Processo Digitalizado
12/10/2013 17:08

Autos no Prazo
07/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
22/03/2013 00:00

Decisão
12/07/2012 00:00

Autos no Prazo
12/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/05/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2012

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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