19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000674-96.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Maria Jose de Assis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para,confirmando a tutela provisória deferida, para condenar a requerida para: 1) Reconhecer o direito da autora de optar entre a carga horária cumprida no momento da readaptação ou pela média dos últimos 60 meses, afastando a limitação imposta pela Resolução SE nº 95/2024; 2) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder ao recálculo e majoração da carga horária da autora, conforme a opção que lhe assista, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

Devem as parcelas vencidas serem acrescidas da correção monetária a partir do vencimento de cada competência e dos juros moratórios a partir da citação, de acordo com a metodologia adotada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu novo regramento jurídico referente aos parâmetros de atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (art. 3º).

Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Ituverava, 19 de setembro de 2025. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2025 05:30

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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