08/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:38

Determinada a citação
04/09/2025 17:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006307-25.2025.8.26.0001/SP AUTOR: KATIA CHRISTINA DOS SANTOS GAMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203)AUTOR: ANDERSON BATISTA GAMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos.

Considerando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a inexistência de prévio requerimento administrativo não acarreta a ausência de uma das condições da ação consistente no interesse de agir e, pois, o indeferimento da petição inicial.

No entanto, a existência do prévio requerimento administrativo sinaliza a boa-fé da parte autora e sua intenção de resolver o conflito sem sobrecarregar as vias judiciais desnecessariamente.

Ademais, o item “10” do Anexo B da Recomendação n° 159/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a respeito das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, elenca, dentre a lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Sendo assim, emende a parte autora a inicial e esclareça se, antes de ajuizar esta demanda, efetuou algum requerimento administrativo para solução da controvérsia e a respectiva data, tal como no serviço público e gratuito"Consumidor.Gov", na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ou no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), apresentando, em caso positivo, o documento comprobatório do requerimento.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação.

Int.

São Paulo, 25/08/2025.
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON BATISTA GAMA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA CHRISTINA DOS SANTOS GAMA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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