TJSP - 0004001-64.2025.8.26.0127

Processo 0004001-64.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CISCRE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., contra a decisão de fls. 85, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial em face de ANDREY SANTOS SILVA LTDA, alegando, em resumo, que a referida decisão seria omissa.

Destaca como causa de pedir que o provimento judicial deixou de fixar o valor exato da condenação, os critérios para a incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Por fim, pede que a omissão seja sanada para que a decisão se torne certa, líquida e exigível. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos são tempestivos, conforme certificado à fl. 93, e merecem ser conhecidos.

No mérito, devem ser acolhidos.

A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão, o que compromete a liquidez e a certeza do título executivo judicial constituído, em desacordo com os preceitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do Código de Processo Civil.

A natureza da decisão que julga a ação monitória, ainda que de forma sucinta pela ausência de embargos da parte ré, é de sentença de mérito, devendo conter todos os seus elementos essenciais, notadamente um dispositivo claro que resolva as questões principais submetidas ao juízo.

A simples declaração de constituição do título, sem a especificação do montante devido e dos consectários legais, não atende a essa exigência, postergando para a fase de cumprimento de sentença uma definição que deveria ocorrer na fase de conhecimento.

A omissão apontada, portanto, deve ser suprida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar futuras controvérsias na fase executiva.

Posto isto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão contida na decisão de fls. 85, integrá-la, passando seu dispositivo a ter a seguinte redação: "Posto isto, considerando a citação válida da parte ré (fls. 69) e a ausência de oposição de embargos monitórios ou pagamento do débito no prazo legal, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil.

Em consequência, CONDENO a ré, ANDREY SANTOS SILVA LTDA, ao pagamento do valor principal de R$ 20.588,28 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o vencimento de cada uma das duplicatas que compõem o débito, e acrescido de juros de mora legais, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação (17 de fevereiro de 2025), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 701, caput, do Código de Processo Civil.

Procedam-se às anotações necessárias para evolução de classe no SAJ para "Cumprimento de Sentença".

Prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença, intimando-se a parte autora para que apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se." No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP)