29/08/2025 17:04

Prazo
29/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143128-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paula Adelli Rodrigues de Carvalho Reis - Agravado: Fundação Comunidade da Graça - Magistrado(a) Salles Vieira - Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida, com determinação. v.u. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPARO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AINDA NÃO FOI APRECIADO EM 1ª INSTÂNCIA INTERESSE RECURSAL EXISTENTE

POR OUTRO LADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO, INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM 2ª INSTÂNCIA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL SOMENTE COM RELAÇÃO A ESTE AGRAVO, INTIMANDO-SE A RECORRENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES, EM 1ª INSTÂNCIA, ACASO SEJA INDEFERIDO SEU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECEDENTES DESTA C.

TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO, COM DETERMINAÇÃO”.“FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE VERBA SALARIAL AUTONÔMO - VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA AGRAVANTE, MANTENDO A PENHORA DE VALORES REALIZADA - II RECURSO DA PARTE EXECUTADA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE SEU SALÁRIO COMO CABELEIREIRA AUTÔNOMA, DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA E DE SEU FILHO MENOR, ALÉM DE SER INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IV APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO C.STJ (RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024) RECONHECIDO QUE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA

POR OUTRO LADO, SE O BLOQUEIO ATINGIR VALOR MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, A QUEM CABE O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CONCRETA, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE ALUDIDA COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE UMA DAS CONTAS, OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEJA DE NATUREZA DE POUPANÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E.TJSP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, MANTIDA NOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP AGRAVO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karison Almeida Pimentel (OAB: 493143/SP) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Carla Gamonar Maraston (OAB: 251780/SP) - 3º andar
28/08/2025 13:07

Acórdão registrado
28/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:17

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:18

Prazo
26/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:38

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
22/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 15:59

Despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio
14/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 08:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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