TJSP - 1002686-45.2023.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002686-45.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Willian Carlos dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A -
Vistos.
A preliminar de falta de interesse agir deve ser afastada.
Isso porque, não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.
E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.
Fls. 74: Defiro.
Designe a serventia a audiência de instrução e julgamento, na modalidade HÍBRIDA, sendo facultado as partes, aos patronos e as testemunhas o comparecimento presencial na sede do Juizado ou a participação na forma virtual.
Quanto à modalidade virtual, o ato será realizado por meio da Plataforma "Microsoft Teams", encaminhando, oportunamente, o "link de acesso".
Caso não conste nos autos, as partes que participarão da modalidade virtual deverão informar um endereço de e-mail para recebimento do link acima citado.
Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP) -
27/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
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21/01/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 13:14
Juntada de Petição de contestação
-
31/07/2023 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 10:55
Expedição de Carta.
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05/07/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 10:08
Recebida a Petição Inicial
-
03/07/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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