01/09/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086138-07.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Clávio de Melo Valença Filho - Valença Advogados Associados - - Carlos Eduardo Pereira Teixeira - - Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade, bem como do fato que já houve apresentação de impugnação nos autos, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I.C. - ADV: CAROLINE FALCÃO ROCHA (OAB 257211/RJ), ANDRÉ BASTOS SMILGIN (OAB 427650/SP), CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO (OAB 169986/SP), ANDRE SILVA DE LIMA (OAB 294853/SP), ANDRE SILVA DE LIMA (OAB 294853/SP), ANDRE SILVA DE LIMA (OAB 294853/SP), CAROLINE FALCÃO ROCHA (OAB 257211/RJ), ANDRÉ BASTOS SMILGIN (OAB 427650/SP), ANDRÉ BASTOS SMILGIN (OAB 427650/SP), LEANDRO BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 159820/RJ), LEANDRO BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 159820/RJ), LEANDRO BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 159820/RJ), CAROLINA COSTA MEIRELES (OAB 63521/BA), CAROLINE FALCÃO ROCHA (OAB 257211/RJ)
29/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Classe retificada de 12154 para 12231
27/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:56

Suspensão do Prazo
22/03/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2025 23:54

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:57

Suspensão do Prazo
11/12/2024 18:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 17:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 16:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 04:16

Juntada de Certidão
06/09/2024 04:16

Juntada de Certidão
06/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:18

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2024 17:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 14:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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